Estudante de Direito

Leonardo Magalhães Andrade

Presidente Prudente (SP)

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Leonardo Magalhães Andrade

Artigo · há 6 anos

Representação no crime de estelionato – lex mitior – alcance pretérito ou futuro?

RESUMO O presente artigo busca analisar as mudanças legislativas advindas da Lei nº 13.964/19 em relação ao crime de estelionato, bem como a influência no meio social e no direito processual penal....

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